“CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sansões. A Invoice e Packing-list devem conter:

FATURA – INVOICE

  • Identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial(informando percentual de comissão caso haja.)
  • Destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
  • Descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
  • Valor unitário ( unidade de venda: duzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item
  • Forma de pagamento(antecipado, a vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e ate 360 dias ou mais)
  • Papel timbrado com assinatura

PACKING LIST

  • Quantidade de volumes
  • Tipo de volume (caixa de papelão de madeira ou de plástico, pallet, container de metal, tambor, fardo, lata, etc)
  • Numeração ou marca dos volumes
  • Peso líquido e bruto de cada volume em KG (quilos)
  • Conteúdo de cada volume
  • Dimensões da cada volume